sexta-feira, 24 de maio de 2013

Conselheiro Osni Homem está em férias

Durante o mês de maio de 2013, o Conselheiro Osni Otacilio Homem estará em férias, a Conselheira Dione Cristiane estará o substituindo nesse período.

quinta-feira, 25 de abril de 2013

Novo Endereço do Conselho Tutelar Centro

A partir do dia 29 de abril o Conselho Tutelar Centro passará a atender em novo endereço, a nova sede é localizada na Rua Adão Hoefel, nº59, Bairro Rio dos Sinos, próximo da fábrica de Correntes Gerdau e da ponte "nova", ao lado do Ginásio Municipal.

terça-feira, 16 de abril de 2013

quinta-feira, 7 de março de 2013

Prestação de Contas CT Centro

No próximo dia 20 de março de 2013, as 14h, serão apresentados dados acerca dos atendimentos do Conselho Tutelar Centro. 
Esta apresentação ocorrerá na plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDEDICA), as 14h, no Centro Medianeira, localizado junto a Escola São Luís.
Serão apresentadas informações acerca dos bairros atendidos, idades, sexo entre outros dados correspondentes ao ano de 2012, a plenária é aberta à comunidade. 

segunda-feira, 28 de janeiro de 2013

Prestação de Contas 2011


Estatística

Agosto de 2010 à março de 2011

Apresentação

O Conselho Tutelar Centro tem a alegria e a satisfação de apresentar parte da sistematização das estatísticas mensais, como forma de prestação de contas  das atividades realizadas de agosto de 2010 à março de 2011.
   A prestação de contas do Conselho Tutelar é dever conforme Lei Ordinária Municipal nº. 7142/2010 e os dados fazem parte de um conjunto de registros realizados pelo Conselho Tutelar, já apresentados ao COMDEDICA. 
   A prestação de contas na integra você pode acessar na sede do Conselho Centro, ela foi apresentada na Câmara de Vereadores a cerca de 30 entidades e setores do poder público municipal no ano de 2011.

  

 Idades atendidas

Crianças e Adolescentes por Gênero
Médias de Atendimentos por Conselheiro
Bairros com maior número de atendimentos

 * Prestação de contas elaborada pelo Conselheiro Tutelar Ismael Mendonça

domingo, 27 de janeiro de 2013

ECA - Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;